Legislação

• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A – Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional
• Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
• Lei n.º 96/2019 de 4 de setembro – Gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação
• Portaria n.º 59/2019 de 28 de Agosto de 2019 – Currículo Regional da Educação Básica
• Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, de 31 de maio – Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.