Legislação Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 7/2009, de 23 de Agosto – Consolidação do Código do Trabalho Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A de 14 de abril de 2023 – Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional
